Orientações Gerais da CLT e Normas Correlatas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o conjunto principal de leis que rege o trabalho formal no Brasil. Para que o setor de RH/DP de uma empresa funcione com tranquilidade, é fundamental dominar as regras operacionais básicas do contrato de trabalho, jornada, férias, remuneração e desligamentos.

Abaixo, resumimos os pontos vitais que todo profissional de DP de PME precisa acompanhar:

1. Relação de Emprego e Tipos de Contrato

Para existir um vínculo empregatício sob regimento da CLT, devem estar presentes 5 elementos centrais: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade (continuidade), subordinação jurídica e salário (onerosidade).

• Contrato por Prazo Indeterminado: É o modelo padrão de contratação.
• Contrato de Experiência: É por prazo determinado e não pode ultrapassar 90 dias (sendo permitida uma única prorrogação dentro desse prazo).
• Trabalho Intermitente: Alterna períodos de prestação de serviço e inatividade, devendo o trabalhador ser convocado com antecedência mínima de 3 dias úteis.
• Autônomos: A contratação formal de autônomos afasta a qualidade de empregado, desde que não haja subordinação ou pessoalidade mantida de forma oculta.

2. Jornada de Trabalho, Ponto e Descanso

• Duração Normal: Limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
• Tolerância de Ponto: Variações no registro de até 5 minutos por batida (limitadas a 10 minutos diários) não são descontadas nem pagas como hora extra.
• Horas Extras: Limite máximo de até 2 horas diárias adicionais, pagas com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
• Banco de Horas: Pode ser pactuado por acordo individual escrito para compensação em até 6 meses, ou dentro do próprio mês via acordo simples.
• Escala 12x36: É permitida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva.

3. Férias Anuais e Fracionamento

Todo colaborador adquire o direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados (período aquisitivo).

• Proporcionalidade por Faltas Injustificadas:
  • Até 5 faltas no ano: 30 dias de férias.
  • De 6 a 14 faltas: 24 dias de férias.
  • De 15 a 23 faltas: 18 dias de férias.
  • De 24 a 32 faltas: 12 dias de férias.
• Fracionamento: Havendo concordância do funcionário, as férias podem ser divididas em até 3 períodos: um não pode ser menor que 14 dias corridos e os outros dois não podem ser menores que 5 dias cada.
• Abono Pecuniário: O colaborador tem a opção de "vender" até 1/3 das suas férias.

4. Remuneração vs. Benefícios (O que gera encargo?)

Compreende-se como remuneração o salário fixo, comissões e gorjetas.

• Não integram a remuneração (livre de encargos trabalhistas/INSS/FGTS): Ajuda de custo, auxílio-alimentação (desde que não pago em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos.
• Descontos em Folha: Só são permitidos adiantamentos, descontos autorizados por lei/convenção coletiva ou em caso de dano provocado pelo empregado (mediante acordo prévio ou dolo).

5. Teletrabalho e Home Office

• O regime deve constar formalmente no contrato ou aditivo contratual.
• Presencial para Home Office: Requer acordo entre ambas as partes.
• Home Office para Presencial: Pode ser determinado unilateralmente pelo empregador, desde que concedido prazo de transição de no mínimo 15 dias.
• Prioridade: Pessoas com deficiência e colaboradores com filhos/dependentes de até 4 anos possuem prioridade nas vagas de teletrabalho.

6. Desligamento e Prazos Rescisórios

• Pagamento da Rescisão: Deve ser quitada em até 10 dias corridos após o fim do contrato. O atraso resulta  na aplicação de multa equivalente a1 salário do empregado.
• Rescisão por Acordo Mútuo (Art. 484-A): Pagamento pela metade do aviso prévio (se indenizado) e da multa do FGTS (20%). O colaborador saca até 80% do FGTS, mas não recebe seguro-desemprego.
• Aviso Prévio Proporcional: Começa em 30 dias (para quem tem até 1 ano de empresa) e acrescido de 3 dias por cada ano trabalhado, até o limite máximo de 90 dias.

7. Negociado sobre o Legislado

Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (CCT e ACT) podem negociar pontos como banco de horas, intervalo de almoço (respeitando o mínimo de 30 minutos) e formato de ponto. No entanto, direitos fundamentais inscritos na lei (como 13º salário, FGTS, licença-maternidade e salário mínimo) nunca podem ser reduzidos ou retirados por negociação.

Ficou com alguma dúvida? Fique tranquilo(a)! Acesse outros conteúdos da Central de Ajuda ou fale com nosso time de suporte para receber apoio personalizado 💜